Reforma do Estatuto do Sindicato

ESTE TEXTO CONSTITUI PROPOSTA DE REVISÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO.

 

O ESTATUTO ATUAL FOI APROVADO NO ANO DE 2004 E NUNCA SOFREU NENHUMA ALTERAÇÃO EM FUNÇÃO DO QUORUM PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA SER MUITO ALTO (4/5 DO TOTAL DE ASSOCIADOS).

 

O TEXTO ORIGINAL DO ESTATUTO PODE SER VISUALIZADO NO MENU "ESTATUTO DO SINDICATO".

 

ENCAMINHE-NOS A SUA PROPOSTA DE REVISÃO PARA O ESTATUTO DESTA ENTIDADE DE LUTAS EM FAVOR DA CATEGORIA!

 

- CAPÍTULO I -

DO SINDICATO E SUAS FINALIDADES.

 

Art. 1° - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade, com sede provisória à Rua Dr. Raul Travassos, n° 04, Centro, Natividade, Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, é a organização representativa da categoria profissional dos Servidores e empregados públicos efetivos celetistas e estatutários ativos e inativos da Prefeitura suas autarquias e fundações bem como da Câmara Municipal de Natividade, com Jurisdição exclusiva em Natividade, para fins de coordenação, orientação, defesa e legal representação da categoria junto às autoridades legislativas, executivas, judiciárias e entidades privadas, tendo como princípio básico a liberdade e autonomia, preservando a unicidade sindical e a solidariedade profissional, regendo-se pelo presente estatuto.

 

Art. 2º - Para a realização das finalidades mencionadas no artigo anterior, incumbe ao Sindicato;

 

I. Defender os direitos e interesses, coletivos ou individuais dos integrantes da categoria profissional representada, inclusive como substituto processual;

II. Participar obrigatoriamente nas negociações coletivas de trabalho;

III. Decidir em Assembléia Geral da categoria profissional ou dos servidores interessados, sobre a oportunidade e conveniência de exercer o direito de greve, sobre os interesses que devam por meio deste direito serem defendidos,

respeitado o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ficando os autores de crimes e abusos individualmente responsáveis sob aspecto civil e penal;

IV. Eleger ou designar os representantes da categoria, inclusive para composição dos colegiados dos órgãos públicos;

V. Impetrar mandado de segurança coletivo ( art.. 5º da Constituição Federal )  ajuizar ações, coletivas ou individuais ( Art. 8º III, da Constituição Federal ), em nome de integrantes da categoria profissional representada;

VI. Celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho;

VII. Interceder junto às autoridades competentes no sentido do rápido andamento e rápida solução de todos os problemas que digam respeito à categoria profissional representada;

VIII. Prestar assistência jurídica, manter agência de colocação, colônia de férias e centro de recreação, por conta própria ou através de convênios com entidades especializadas, disciplinados em regulamento específicos;

IX. Comemorar as datas cívicas nacionais e especialmente as específicas dos trabalhadores;

X. Desenvolver todas as demais atividades que sejam do interesse da categoria profissional representada;

XI. Ministrar cursos profissionalizantes, de qualificação e requalificação profissional, por conta própria ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas.

XII. promover esclarecimentos sobre os direitos e garantias dos servidores municipais, bem como sobre temas atuais, através dos meios de comunicações

disponíveis, palestras, cursos, seminários e debates.

 

- CAPÍTULO II -

DO QUADRO ASSOCIATIVO

 

Art. - 3º - Podem associar-se ao Sindicato os Servidores e empregados públicos efetivos celetistas e estatutários ativos e inativos do poder executivo suas autarquias e fundações bem como da Câmara Municipal de Natividade.

 

§ 1º - O pedido de admissão ao quadro social será dirigido à Diretoria da Entidade através do formulário próprio que qualificará o solicitante.

§ 2º - Do indeferimento do pedido caberá recurso á Assembléia Geral, ficando a Diretoria obrigada a encaminhá-la, na primeira que se realizar.

 

Art. 4º - São direitos dos associados:

 

I. Participar das Assembléias Gerais, bem como todos os eventos realizados pelo sindicato, votar e ser votado para os cargos eletivos da entidade, bem como das representações da categoria profissional, desde que preenchidos os requisitos constantes do presente estatuto.

II. Peticionar e apresentar á Diretoria, quando entender violado o seu direito e no caso da inobservância das normas estatutárias por parte dos responsáveis pela administração sindical, bem como recorrer das decisões para o órgão hierárquico imediatamente superior;

III. Requerer à Diretoria juntamente com maioria dos associados em dia com suas obrigações sindicais, que também pretendam a convocação de assembléia geral extraordinária;

IV. Desligar-se do quadro social da entidade, mediante solicitação por escrito à

Diretoria;

V. Isentar-se do pagamento da mensalidade sindical durante o prazo de prestação de serviço militar obrigatório;

 

§ 1º - Caso a Diretoria resista em convocar a assembléia, o Líder do requerimento de convocação, fará publicar edital, realizando com os demais interessados a assembléia requerida e, presidi-la.

§ 2º - Para concorrer aos cargos da diretoria efetiva ou do conselho fiscal o servidor deverá fazer parte do quadro associativo por um período não inferior a dois anos.

 

Art. 5º - Perde a condição de associado aquele que deixar de exercer atividades compreendidas na categoria profissional dos servidores municipais, dentro da base territorial do Sindicato, exceto no caso dos aposentados, licenciados e os permutados na forma da lei.

 

Art. 6º - São deveres dos associados;

 

I. Respeitar este Estatuto e acatar as decisões emanadas da Diretoria e das Assembléias Gerais;

II. Comparecer às Assembléias Gerais e as Reuniões que for convocado e prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance, propugnando pelo espírito associativo entre os servidores públicos municipais;

III. Bem desempenhar o cargo ou função para o qual foi eleito ou indicado e em que tenha sido investido e atender aos pedidos de informações feitos pela Diretoria, sobre assuntos de interesse do Sindicato;

IV. Autorizar por escrito, no ato de sua inscrição, o desconto correspondente a sua mensalidade em sua folha de pagamento.

 

DAS PENALIDADES IMPOSTAS AOS ASSOCIADOS

 

Art. 7º - Os associados são passíveis das seguintes penalidades:

 

I – Advertência;

II - Suspensão;

III – Exclusão do quadro de associados.

 

§ 1º - A aplicação das penalidades é de competência da Diretoria, cabendo recurso a assembléia geral.

§ 2º - A aplicação da penalidade deverá ser precedida de audiência do associado, mediante prévia notificação para que possa no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua defesa, sob pena de nulidade.

§ 3º - Da aplicação da penalidade, o associado será notificado por escrito, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, interpor recurso à Assembléia Geral, ficando a Diretoria obrigada a encaminhá-lo na primeira que for realizada.

§ 4º - Não atendida a notificação no prazo de 30 (trinta) dias, de sua expedição devidamente comprovado o recebimento por parte do interessado, a Diretoria dará seguimento ao processo a revelia do interessado.

 

Art. 8º - A advertência é a penalidade a que se submeterá o associado por infrações não sujeitas a suspensão ou exclusão do quadro de associados.

 

Art. 9º - É passível de suspensão de seus direitos sindicais por prazo não superior a 90 ( noventa ) dias, o associado que :

 

I. Infringir dever previsto no presente estatuto;

II. Ofender ou faltar com o respeito, dentro do recinto da sede sindical e das demais dependências do Sindicato ou nas Assembléias, reuniões e eventos organizados por este, aos membros dos órgãos diretivos, associados ou terceiros ;

III. Representar o Sindicato ou manifestar-se em seu nome sem o devido credenciamento da Diretoria ou Assembléia Geral;

IV. Ceder sua carteira de identidade sindical a outrem, para que aufira benefício concedido pelo Sindicato;

V. Deixar de pagar a mensalidade sindical por 3 (três ) meses consecutivos, sem motivo justificado.

 

Art. 10 - É passível de exclusão do Quadro Social o Associado que:

 

I. For condenado por mais de dois anos a pena de reclusão com trânsito em julgado da sentença;

II. For reincidente em falta punida com suspensão,

III. Praticar ato atentatório à moral ou tiver má conduta comprovada na sede e demais dependências ou instâncias do Sindicato.

 

Art. 11 - O associado que for desligado, poderá ser readmitido a critério da Diretoria, iniciando-se o curso de novo prazo de carência para usufruir dos benefícios proporcionados pela entidade, inclusive para inscrição eleitoral.

 

CAPÍTULO III

DAS ASSEMBLÉIAS

 

Art. 12 - As Assembléias Gerais do Sindicato serão soberanas nas resoluções que não contrariarem a Constituição Federal, as leis e este Estatuto podendo ser ordinárias, extraordinárias e eleitorais.

 

§ único – Nas assembléias, serão exclusivamente tratados assuntos constantes dos respectivos editais de convocação.

 

Art. 13 - As Assembléias ordinárias realizar-se-ão anualmente.

 

Art. 14- Realizar-se-ão as Assembléias Extraordinárias para deliberarem exclusivamente sobre as matérias constantes do Edital por iniciativa:

 

I. do Presidente do Sindicato;

II. da maioria simples dos membros da Diretoria;

III. maioria simples do total de associados.

 

Art. 15 - As Assembléias Eleitorais terão lugar por convocação obrigatória do Presidente em exercício, sob pena de perda de mandato, para eleição dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal.

 

Art. 16 - A Assembléia Geral que for convocada para aprovar propostas de convenção ou acordos trabalhistas, quando for o caso, fixará a contribuição dos

integrantes da categoria, que será descontada em folha, para custeio de sua representação sindical, prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federativa do Brasil.

 

§ Único – O Sindicato, ao comunicar ao empregador a decisão da Assembléia autorizando o desconto, informará o número da conta bancária, para crédito.

 

Art. 17 - A convocação das Assembléias extraordinárias será feita pelo Presidente do Sindicato, por edital publicado pelo menos uma vez, em jornal de

circulação na base territorial, na sede do Sindicato, nos setores de trabalho da Prefeitura e Câmara Municipal, além da convocação por outros meios de comunicação de maior alcance público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização, observada ainda as disposições da Legislação Federal para casos específicos.

 

§ único – Para as Assembléias gerais ordinárias fica dispensada a formalidade da publicação do edital em jornal, mantida todas as outras, sob pena de nulidade das decisões tomadas.

 

Art. 18- Para participar das Assembléias, o trabalhador provará sua identidade, bem como sua condição de associado em dia com suas obrigações sindicais e assinará folha de presença.

 

Art. 19 - As Assembléias instalar-se-ão e funcionarão em primeira convocação com presença da maioria simples, do total de associados e, em Segunda e última convocação, com qualquer número de associados.

 

Art. 20 - As deliberações das Assembléias serão válidas quando tomadas pela maioria simples dos votos dos presentes, constantes da lista dos em condição de votar.

 

COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 21 - compete à assembléia geral deliberar sobre:

 

I – Fixação e alteração das contribuições sindicais previstas na legislação pertinente, naquilo que for de sua alçada;

II – Fixação de teto de gastos com diretores, bem como com a folha de pagamento de funcionários;

III – todas as questões relativas à categoria profissional levada a seu conhecimento;

IV – Recursos de associados ou diretores, encaminhados em processos devidamente formalizados;

V - destinação do patrimônio do sindicato no caso de sua dissolução ou em casos de venda, doação ou alienação que superem 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido;

VI – as contas da diretoria executiva;

VII – proposta orçamentária anual;

VIII – direito do exercício de greve para a garantia de direitos da categoria;

IX – A impetração de ações judiciais diversas, em assuntos de interesse da categoria, com parecer do departamento jurídico.

X - Eleição para órgãos diretivos e conselhos do sindicato;

XI – Julgamento de recursos interpostos à decisões da diretoria.

 

Art. 22 - As Assembléias serão presididas pelo Presidente do Sindicato ou pelo seu vice, ressalvado disposição especifica contida neste estatuto.

 

Art. 23 - Instalada a Assembléia, o Presidente comporá a Mesa de Trabalho, com os Diretores e solicitará ao Secretário a leitura do Edital.

 

Art. 24 - Cada associado poderá fazer o uso da palavra sobre cada assunto em pauta, uma única vez durante o tempo máximo de 05 (cinco) minutos, com direito a réplica de mais 05 (cinco) minutos.

 

Art. 25 - Encerrada a discussão, o Presidente colocará a matéria em votação.

 

§ único – será aprovada a proposta que obtiver a maioria dos votos da plenária.

 

Art. 26 - são os seguintes o processo de votação:

 

I. Por aclamação;

II. Simbólicos;

III. Por escrutino secreto.

 

§ 1º - A votação por aclamação é manifestada mediante palmas dos que forem favoráveis à proposta submetida ao plenário.

§ 2º - A votação simbólica é manifestada simplesmente por sinais ou gestos.

§ 3º - Na votação por escrutíneo secreto, o associado será chamado pela ordem de assinatura no livro ou folha de presença à Assembléia, e deverá assinar a lista de votação.

§ 4º - Na hipótese do Associado não atender ao chamado, na conformidade da lista de presença, far-se-á uma nova chamada antes de encerrar a votação.

§ 5º - A votação secreta se processará a Mesa Coletora de votos, integrada por um Presidente e um Secretário, designados pela Mesa Diretora de Trabalhos.

§ 6º - Instalar-se-ão tantas mesas quantas forem necessárias à rápida coleta de votos.

§ 7º - Nas votações por aclamação ou simbólica é assegurado ao associado o direito de inserir em Ata a declaração de seu voto.

 

Art. 27 - Lavrar-se-á a Ata dos trabalhos das Assembléias, que assinada pelo presidente e secretário, será aprovado ao termino da sessão.

 

- CAPÍTULO V

DAS ELEIÇOES E DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 28 - A Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, elegerá em processo eleitoral único previsto neste Estatuto, todos os membros do Conselho Diretivo mencionada neste Estatuto.

 

Art. 29 - As Assembléias Gerais Eleitorais para renovação da Diretoria e Conselho Fiscal, serão realizadas dentro do período máximo de 90 (noventa) e no mínimo de 30 (trinta) dias que anteceder o término dos mandatos vigentes.

 

Art. 30 - As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato por edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) e mínima de 30 (trinta) dias em relação à sua data inicial.

 

§ Único - O edital de convocação das eleições deverá ser publicado pelo menos uma vez, em Jornal de circulação na base territorial ou no Diário Oficial e será dado conhecimento público pelos meios de divulgação disponíveis, além de afixado na sede do Sindicato, dele constando:

 

I – o nome da entidade;

II – o prazo, local e horários para registro das chapas;

III – prazo para impugnação de candidaturas;

IV – prazo para recursos em impugnações de candidaturas.

 

Art. 31 – O prazo para o registro de chapas é de 5 (cinco) dias a contar da publicação do edital de convocação, excluindo-se o dia da publicação.

 

§ Único – Os requerimentos de inscrição de chapa deverão ser instruídos com ficha de qualificação dos Candidatos conforme regulamento especifico.

 

Art. 32 - O registro de chapas far-se-á, exclusivamente, na Secretaria do Sindicato que fornecerá recibo da documentação apresentada.

 

§ 1º - Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, o Presidente notificará, por escrito, declinando os motivos, ao interessado para que promova a regularização no prazo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de indeferimento do pedido de registro.

§ 2º - Somente será deferido o pedido de registro de chapa que contemplar 100% (cem por cento) das vagas prevista nesse estatuto.

 

Art.33 - Processo eleitoral será conduzido por Comissão Eleitoral nomeada para este fim.

 

§ Único - A comissão será formada por servidores do quadro efetivo ou membros da Federação a qual o sindicato esteja filiado.

 

Art. 34 - Encerrado prazo para o registro de chapa, o Presidente da Comissão providenciará:

 

I. a imediata lavratura da ata, que será assinada pelos Membros da Comissão, pelos diretores presentes e pelos fiscais de cada chapa, se presentes, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com sua numeração cardinal crescente.

II. no prazo máximo de 8 (oito) dias, a publicação das chapas registradas, informando os respectivos nomes dos candidatos, titulares e suplentes, através do mesmo meio de divulgação do edital, abrindo-se prazo de 2 (dois) dias para

impugnação de candidatos.

§ 1º - A impugnação só poderá ser formulada por candidato mediante representação escrita, dirigida ao Presidente da Comissão, mediante contra recibo.

§ 2º - Cientificado da impugnação, mediante notificação, o candidato terá 2 (dois) dias para oferecer defesa, junto á comissão.

§ 3º - Instruído o processo de impugnação em 24 (vinte e quatro) horas, com ou sem defesa, A Comissão tomará a decisão sobre o caso, comunicando imediatamente sua decisão aos interessados.

 

DO ELEITOR

 

Art. 35 – É eleitor o Associado regularmente inscrito no Sindicato, que atender as seguintes condições:

 

I. estiver no gozo dos direitos conferidos por este Estatuto;

II. estiver quite com a mensalidade até 30(trinta) dias antes do pleito;

 

Art. 36 O direito de votar e ser votado é assegurado ao associado dispensado do pagamento da mensalidade que estiver em gozo de benefício previdenciário, tendo, nesta hipótese, que comprovar essa situação perante o Sindicato até 15(quinze) dias antes da realização do pleito.

 

Art. 37 - Para exercício do direito do voto, não se admite outorga de poderes, nem voto por correspondência.

 

DAS INELEGIBILIDADES

 

Art.38 – Será inelegível o sindicalizado:

 

I. Que não tiver aprovadas as suas contas quando do desempenho de cargo diretivo sindical;

II. Se tiver lesado o patrimônio da entidade sindical;

III. Tiver sido condenado por crime doloso, ou suspenso pela Diretoria, em decisões transitadas em julgado enquanto persistir a penalidade imposta;

IV. Que tenha sido destituído de cargo diretivo sindical ou de representação profissional.

V. Que tenha renunciado o mandato.

 

Art. 39 - O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para:

 

I. Os analfabetos;

II. Os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

III. Os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

 

Art.40 - a campanha eleitoral será disciplinada em regulamento especifico.

 

DO QUORUM PARA A VALIDADE DO PLEITO

 

Art. 41 - A validade da eleição está condicionada a:

 

I. Primeira convocação, participação da maioria simples do total de associados em condição de votar;

II. Segunda e última convocação, qualquer número de associados em condição de votar.

 

Art.42 - Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.

 

§ Único - No caso de haver uma única chapa concorrente, será considerada eleita se obtiver aprovação de 2/3 (dois terços) dos votantes.

 

DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO

 

Art. 43 - são Instâncias do Sindicato:

 

I - Assembléia Geral

II – Diretoria Administrativa

III _ Conselho Fiscal

 

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 44 – A Diretoria será composta de 09 (sete) membros, eleitos pela Assembléia Geral Eleitoral, para esse fim especialmente convocada, com a seguinte composição:

 

I – Presidente;

II – 1º Vice-presidente;

III – 2º Vice-presidente;

IV – Diretor de organização Geral;

V - 1° Diretor de Finanças;

VI - 2° Diretor de Finanças;

VII – Diretor de Promoção Social;

VIII – Diretor de Patrimônio;

IX - Diretor de divulgação e imprensa.

 

§ 1° - A Diretoria será eleita por voto direto e secreto salvo deliberação expressa da Assembléia Geral, no caso de chapa única.

§ 2º - a duração do mandato será de 4 (quatro) anos, permitido reeleição para os mesmos cargos.

§ 3° - A Diretoria cumpre função executiva das decisões dos Congressos, Assembléias e demais instâncias da categoria profissional, ressalvadas as deliberações de sua competência, previstas neste estatuto.

 

Art.45 - para cada cargo da diretoria administrativa serão eleitos 03 (três) suplentes.

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 46 - O conselho fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 06 (seis) suplentes, leitos na forma do estatuto com poderes para a fiscalização ostensiva da gestão financeira e patrimonial do sindicato.

 

COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 47 – Compete à Diretoria administrativa:

 

I. dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto e as leis vigentes, buscando promover o bem geral dos associados e da categoria profissional;

II. elaborar os regimentos das reuniões da diretoria, das assembléias, das eleições, das comissões e dos serviços assistenciais e sociais, mantidos pelo Sindicato;

III. cumprir suas resoluções e as das assembléias;

IV. apresentar ao Conselho Fiscal trimestralmente os balancetes mensais e, o balanço anual até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício.

V. elaborar a proposta orçamentária bem como seu demonstrativo de execução anual;

VI. promover a execução da Proposta Orçamentária e providenciar quando necessário, sua suplementação;

VII. aplicar penalidades previstas neste Estatuto e nos regimentos;

VIII. admitir e demitir funcionários, fixar-lhes remuneração, atribuir-lhes gratificações e aplicar-lhes penalidades disciplinares;

IX. julgar os pedidos de renúncia e licenciamento formulados por diretores;

X. preparar o expediente sobre a perda de mandato de qualquer membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, a ser ratificado pela Assembléia Geral;

XI. deliberar sobre filiação ou desligamento de associados e julgar os pedidos  e reconsideração das penalidades por ele imposto;

XII. deliberar sobre a concessão de gratificação, ajuda de custo e demais  verbas necessárias ao desempenho das funções dos Diretores, observados os tetos de gastos previstos pela assembléia geral;

XIII. decidir sobre a convocação de comissões e contratação de órgãos técnicos auxiliares;

XIV. discutir e deliberar sobre todos os assuntos de interesses do Sindicato;

XV. deliberar sobre preços, condições e conveniências de locação parcial ou total de imóvel do patrimônio sindical, quando houver;

XVI. fazer, ao término do mandato, prestação de contas de sua gestão, das atividades e dos programas de trabalho de cada diretoria, proceder o levantamento dos balanços de receitas e despesas, no livro Caixa, por contador legalmente habilitado, os quais além da assinatura deste, conterão as do Presidente e do diretor financeiro;

XVII. deliberar sobre contratos, convênios, ajuste e obrigações do Sindicato, dentro das dotações orçamentárias;

XVIII. propor a reforma ou alteração deste Estatuto.

XIX. gerir o patrimônio sindical, garantindo a sua utilização para o cumprimento das deliberações dos associados;

XX. informar a categoria profissional e os associados em particular, sobre as normas vigentes;

XXI. garantir a filiação de qualquer integrante da categoria sem distinção de raça, cor, religião, sexo, posição social ou origem, observando apenas as determinações deste estatuto;

XXII. aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

XXIII. reunir-se em sessão ordinária uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário por convocação do Presidente ou maioria simples dos Diretores;

XXIV. suplementar a proposta orçamentária, até o limite de 20% (vinte por cento)

XXV. requisitar junto ao Poder executivo e Legislativo, conforme o caso, Diretores eleitos, para o exercício de atribuições sindicais.

XXVI. proceder, ao final de cada exercício a prestação de contas financeira , bem como das atividades e dos programas de trabalho.

 

§ 1° - A Diretoria apoiará e estimulará o funcionamento e o desenvolvimento Cultural, esportivo e outros que venham a ser criados, bem como quaisquer atividades ligadas ao interesse da categoria.

§ 2° - A Diretoria, através de seu Presidente, poderá nomear funcionário do Sindicato, por instrumento de procuração, se for o caso, para desempenho de funções técnicas, burocráticas ou administrativas do sindicato.

 

COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA

 

Art. 48 – Ao Presidente compete:

 

I. representar oficialmente o Sindicato em juízo ou fora dele, ou credenciar quando necessário, membros da Diretoria Administrativa;

II. presidir as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais salvo hipóteses prevista neste estatuto;

III. Assinar as atas de reuniões da Diretoria, o orçamento anual, bem como todos os papéis que dependam de sua assinatura;

IV. Convocar as reuniões do Conselho Fiscal;

V. Ordenar as despesas, assinar os cheques e por vistos nas contas a pagar, em consonância com o Diretor de Finanças;

VI. Encaminhar e fazer cumprir as decisões dos associados e da Diretoria;

VII. Coordenar e orientar a ação dos órgãos do Sistema Diretivo integrá-los sob linha de ação definida, em todas as suas instâncias;

VIII. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

 

Art. 49 – Ao 1º Vice-presidente compete:

 

I. substituir o Presidente nas atribuições acima, quando ocorrer as hipóteses de afastamento previstas neste Estatuto

II. quando convocado, auxiliar no que for necessário;

 

Art. 50 - Ao 2º vice-presidente compete:

 

I. substituir o Presidente nas atribuições acima, quando ocorrer as hipóteses de afastamento previstas neste Estatuto e na impossibilidade de substituição pelo primeiro.

II. quando convocado, auxiliar no que for necessário;

 

Art.51 - Ao 2º Diretor secretario geral compete:

 

I – Substituir o 1º diretor de finanças em suas ausências e impedimentos;

II – Auxiliar o 1º diretor de finanças naquilo que for solicitado;

 

Art. 52 – Ao Diretor de organização geral compete:

 

I. Preparar ou mandar preparar a correspondência e o expediente do Sindicato;

II. Coordenar, dirigir, executar, intensificar e fiscalizar os trabalhos da  secretaria;

III. Ter sob sua guarda e fiscalização os arquivos dos ofícios e requerimentos expedidos e recebidos, processos, contratos e os livros de atas oficiais da Entidade;

IV. Assinar com o Presidente a correspondência privativa do seu cargo;

V. Receber e verificar as propostas de admissão ao quadro social, conforme as determinações deste Estatuto;

VI. Secretariar as reuniões da Diretoria Administrativa e das Assembléias Gerais, elaborar e assinar com o Presidente as respectivas atas;

VII. Superintender os quadros de serviços dos funcionários do Sindicato, no tocante aos seus direitos e deveres;

VIII. Zelar pelo bom relacionamento entre funcionários e diretores e pelo funcionamento eficaz da administração sindical.

IX. fazer executar os serviços de recortes de jornais, revistas e publicações de interesses nos diversos órgãos de comunicações, para serem coletadas em pastas específicas, por assunto, na Secretaria;

X. promover a organização de fichários de endereços das Entidades Sindicais de outras categorias e de servidores públicos de municípios vizinhos, dos  órgãos decomunicações e das demais organizações e pessoas cujo relacionamento seja de interesse do Sindicato;

 

Art. 53 – Ao 1° Diretor de Finanças compete:

 

I. manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade as importâncias financeiras disponíveis em tesouraria, talões de cheque e demais documentos

contábeis do sindicato;

II. assinar em conjunto com o presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

III. recolher as receitas do Sindicato ao Banco designado pela Diretoria Administrativa;

IV. apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e o balanço anual.

V. rubricar com o Presidente, os livros de tesouraria;

VI. receber as verbas, as doações e os legados destinados ao Sindicato;

VII. manter em dia as escriturações a seu cargo;

VIII. proporcionar a Diretoria os elementos necessários à elaboração do orçamento anual.

 

§ 1° - É vedado ao Diretor de finanças manter em seu poder, para atender as despesas do Sindicato, cujo pagamento seja inviável por cheques, importância

superior a 01 (um) salário mínimo nacional.

§ 2° - Sempre que possível, os pagamentos deverão ser feito por cheques nominativos.

 

Art. 54 - Ao 2° Diretor de Finanças compete:

 

I. substituir o 1º Diretor de Finanças em seus eventuais impedimentos, bem como, auxiliá-lo no que for necessário;

II. exercer as funções que lhe forem delegadas pela Diretoria.

 

Art.55 - Ao Diretor de Promoção Social compete:

 

I. dirigir e fiscalizar os Departamentos social, cultural, feminino, lazer, esportes e outros;

II. elaborar anualmente os programas e atividades destes departamentos;

III. substituir o secretário geral em suas ausências ou impedimentos;

IV. Auxiliar no rápido e bom atendimento aos associados pelo sindicato.

 

Art. 56 – Ao Diretor de Patrimônio compete:

 

I. zelar pela conservação da sede social, bens móveis e imóveis; providenciando os concertos e reparos que se fizerem necessários nos móveis e imóveis, superintendendo todas as obras novas de melhoramentos e reformas;

II. guardar e conservar os troféus, medalhas, símbolos e documentos que constituem valores do patrimônio histórico da Entidade;

III. auxiliar na fiscalização do devido emprego das verbas e do fiel cumprimento dos contratos, convênios e acordos de parceria celebrados.

IV. Promover a organização do inventario dos bens do sindicato na forma de regulamento específico.

 

Art. 57 - Ao diretor de divulgação compete:

I - Manter publicação e administração do boletim informativo do sindicato;

II - Manter contato com os órgãos de imprensa e demais instituições de interesse do sindicato;

III – Auxiliar o diretor de organização geral.

 

DA PERDA DE MANDATO

 

Art. 58 – Os Diretores, conselheiros fiscais perderão seus mandatos, na ocorrência das seguintes hipóteses:

 

I. Destituição do cargo;

II. Renúncia;

III. Abandono de cargo.

 

§ 1º – considera-se abandono de cargo a ausência injustificada em 3 (três) reuniões ordinárias e sucessivas, ou ausência alternada e injustificada, no decurso do ano civil, a 5 (cinco) reuniões ordinárias.

§ 2° no caso do conselho fiscal considera-se abandono de cargo a ausência injustificada em 2 (duas) reuniões ordinárias e sucessivas, ou ausência alternada e injustificada, no decurso do ano civil, a 3 (três) reuniões ordinárias.

§ 3º – Qualquer membro da diretoria, quando em exercício de mandato poderá requerer a mesma, licença por tempo determinado, para fins particulares, sem aplicação das sansões elencadas no caput deste artigo, não se lhes aplicando qualquer punibilidade decorrente deste Estatuto.

 

Art. 59 - Ocorrendo vacância do cargo de Presidente, assumirá o Vice-presidente, que escolherá o seu substituto, fazendo-se a seguir a convocação do suplente.

 

Art. 60 - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e não havendo suplentes para preencher os cargos vagos e assegurar o funcionamento do sindicato, o Presidente, ainda que resignatário convocará imediatamente a Assembléia Geral, para que esta nomeie e constitua uma junta governativa Provisória.

 

Art. 61 - A Junta Governativa Provisória mencionada no artigo anterior procederá no prazo de 60 (sessenta) dias, a eleição e posse da nova Diretoria.

 

Art.62 - O diretor e o membro do Conselho Fiscal, que perder o cargo nos termos deste Estatuto ficarão impedidos de concorrer a qualquer cargo administrativo sindical ou de representação, por 5 (cinco) anos.

 

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

 

Art. 63 - O patrimônio do sindicato é constituído:

 

I. Pelas contribuições compulsórias ou não dos que participam da categoria, definidas em leis especificas e neste estatuto;

II. Pela contribuição sindical associativa;

III. Por doações e legados;

IV. Por bens e valores existentes ou adquiridos pela entidade e pelas rendas por eles produzidas;

V. Por rendas eventuais.

VI. Por contribuições facultativas individuais definidas em regulamento específico.

 

Art. 64 – A mensalidade sindical fica estipulada em 1% (um por cento) do vencimento base dos servidores do Município de Natividade.

 

§ Único – A alteração prevista no caput do artigo, só será aplicada a partir do ao em que a categoria houver recuperado todas as perdas salariais, a critério da diretoria e com nova deliberação da assembléia geral.

 

Art. 65 – Os bens patrimoniais só poderão ser alienados, doados ou vendidos após prévia autorização da Assembléia Geral.

 

§ 1° – A venda de imóvel será efetuada pela diretoria, após decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública, com edital publicado em jornal de circulação na base territorial, com antecedência mínima de 30 dias.

§ 2° - Os recursos destinado ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados obrigatoriamente no orçamento anual.

 

Art. 66 – Na hipótese de dissolução do Sindicato, na forma desse estatuto, todo o patrimônio do Sindicato, após pagas as dívidas legítimas de sua responsabilidade, será doado a uma entidade sem fins lucrativos do município.

 

§ único – A entidade será escolhida por voto dos associados na própria Assembléia de dissolução do Sindicato.

 

Art. 67 – Os hábitos que importem em má administração, ou delapidação do patrimônio do Sindicato, constitui crime na forma da lei e serão comunicados à autoridade competente e punidos administrativamente na forma deste Estatuto.

 

Art. 68 – Na qualidade de filiado à Federação, o sindicato participará do seu conselho de representantes.

 

Art. 69 – As negociações coletivas buscarão estabelecer a melhoria das condições de trabalho, remuneração, garantia de emprego, qualificação e requalificação profissional, entre outras questões afetas ao direito dos servidores públicos municipais de Natividade.

 

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

Art. 70 - Compete ao Presidente comunicar por escrito ao empregador, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição do empregado.

 

Art. 71 – A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior.

 

Art. 72 – Ao assumir o cargo, o eleito prestará por escrito e solenemente o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as Leis e o Estatuto do Sindicato, e as deliberações das assembléias gerais.

 

Art. 73 - As sessões da Diretoria serão instaladas e presididas pelo Presidente, com a presença pelo menos de maioria absoluta dos seus membros e suas deliberações serão tomadas em votação, salvo no caso de consenso.

 

Art. 74 - As reuniões serão instaladas:

 

I - em primeira convocação com presença da maioria simples dos diretores efetivos;

II – em segunda e ultima convocação com qualquer número de diretores efetivos.

 

Art. 75 - Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência será exercitada pelo seu substituto estatutário.

.

Art. 76 – Nos termos do disposto no Artigo 8°, inciso VII, da Constituição Federal, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura, para quaisquer um dos cargos previsto nesse estatuto até 01 (um) ano após o término do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente comprovada nos termos da Lei.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 77 – O Sindicato integra obrigatoriamente o sistema confederativo de representação sindical da respectiva categoria, e está sujeito às normas estatutárias daquele sistema.

 

Art. 78 – A filiação do Sindicato à Entidade de grau superior fica condicionada a deliberação da Assembléia Geral, dando-se ciência á Assembléia Geral, com as devidas justificativas.

 

Art. 79 - O Sindicato recolherá regularmente as contribuições devidas aos órgãos ao qual esteja filiado.

 

Art. 80 – quanto julgar oportuno, a diretoria instituirá dentro da base territorial, sub-sedes ou delegacias.

 

Art.81 – O Sindicato poderá impor contribuições a todos os integrantes da categoria profissional, desde que autorizado pela Assembléia Geral, respeitadas as condições dispostas na legislação pertinente.

 

Art. 82 – É vedado ao Sindicato desenvolver atividades políticas partidárias e ceder suas instalações ou comprometer seus bens nessas atividades.

 

Art. 83 – As insígnias do Sindicato constarão de sua bandeira e de seu emblema.

 

Art. 84 - Os membros da Diretoria Administrativa, os Conselheiros bem como os associados não respondem subsidiaria e nem solidariamente pelas obrigações do Sindicato.

 

Art. 85 – As alterações no presente Estatuto aprovadas na Assembléia Geral do dia 13 (treze) de dezembro de 2006, entrarão em vigor a partir do seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Município de Natividade.

 

Art. 86 - O presente estatuto só poderá ser reformado por Assembléia Geral Extraordinária, só podendo ser aberta em primeira convocação, com presença de maioria simples dos associados e em segunda convocação 1/3 (um terço) do total de associados. Devendo as deliberações serem tomadas por pelo menos por 2/3 (dois terços) dos presentes, em condição votar.

 

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