Em ação civil pública feita pelo Sindicato, o Ministério público emitiu parecer favorável a exoneração de todos os cargos comissionados contratados ilegalmente na Prefeitura de Natividade.
Entenda o caso:
O Município de Natividade, desde muito tempo adotou a prática de contratação de cargos comissionados em excesso e de forma ilegal, pois estes cargos são nomeados para função comissionados (Chefia, Direção e assessoramento), mas na prática, exercem funções de servidores de carreira, como professores, motoristas, auxiliares de serviços gerais etc.
O Sindicato, na defesa dos interesses da Categoria e da legalidade na administração pública passou a denunciar tal prática ilegal.
No ano de 2020, depois de anos de batalha judicial, finalmente a antiga lei (616/2012), que permitia tais ilegalidades, foi julgada inconstitucional, em uma Representação de Inconstitucionalidade movida pelo Sindicato, em parceria com a Federação de Servidores públicos do Rio de Janeiro – FESEP-RJ.
Surpreendentemente a Câmara de Vereadores, imediatamente, aprovou outra lei idêntica à anterior e a prática das contratações ilegais continuaram.
O Sindicato seguiu a lógica das denúncias e através de outra representação, desta vez realizada pelo Ministério Público, em 2024, a nova lei da estrutura administrativa (969/2020), foi também julgada inconstitucional.
Em paralelo, o Sindicato também conseguiu a aprovação do novo plano de cargos carreiras e salários da categoria e a realização do concurso público.
Mesmo assim, diante da persistência dos Prefeitos, na manutenção da ilegalidade o Sindicato decidiu tomar outra providencia legal, no sentido de se obrigar que os gestores públicos do Município cumpram a Lei e promovam de fato a organização do quadro de pessoal do Município.
A medida tomada foi o ingresso com uma ação civil pública requerendo o ajuste correto dos cargos em comissão e a convocação dos concursados. A Promotora de justiça da tutela Coletiva, Dra. Raquel Rosmaninho Bastos, emitiu parecer favorável ao pleito do Sindicato, opinando para que de forma liminar a Juíza determine a exoneração dos cargos Comissionados, nomeados de forma ilegal.
O processo seguirá para a decisão da Juíza que terá de decidir se segue o parecer do Ministério Público e determina a exoneração imediata dos cargos comissionados e a imediata convocação dos aprovados no concurso público, ou se estabelece prazos para que o Prefeito possa sanar a ilegalidade.
O Sindicato segue acompanhando de perto o passo a passo processual e tem buscado o diálogo com o Prefeito, recém-empossado, Marco Antônio Toledo, visando regularizar de vez a situação administrativa do quadro de pessoal da prefeitura.
A reunião está solicitada desde 13 de agosto e ainda não houve por parte do prefeito agendamento para receber o Sindicato.
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade-RJ