SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Relativamente a convocação dos Servidores do Magistério no domingo próximo (12/10), o Sindicato tem a informar que:

É sabido que o Governo Municipal poderia decidir em fazer a comemoração do dia das Crianças em outra data, durante a semana, tendo em vista ser muito atípico exigir-se atividade de Profissionais da Educação, aos domingos. Porém, foi tomada a decisão de fazê-la no domingo.

Assim, precisamos observar se a legislação a ampara tal atitude.

Insta informar que mudanças ocorridas na legislação, por conta da reforma trabalhista, provocou também ajustes na legislação municipal, tendo sido introduzido no estatuto dos servidores municipais (Lei n^o 1160/2022), as seguintes disposições:

Como a legislação dos servidores tende a acompanhar, em diversos casos, a legislação na iniciativa privada, o correto então seria que a lei também estabelecesse a negociação coletiva de trabalho para o serviço público, e obrigasse o Governo a negociar tais medidas com o Sindicato, antes de tomar decisões que afetem a categoria. Mas ainda não há obrigatoriedade de negociação coletiva no serviço público, permitido a tomada de decisões unilaterais por parte do governo.  Insta esclarecer que tal mudança está, ainda, em discussão no Congresso Nacional.

Com a legislação favorável ao governo, cabe ao Sindicato garantir que os demais direitos da Categoria sejam respeitados, neste caso expecifico, a concessão das folgas posteriormente, bem como cobrar para que o trabalho aos domingos seja excepcional, sem virar rotina.

Assim, como a medida encontra amparo na legislação vigente, os Servidores que precisarem faltar deverão apresentar justificativas plausíveis, como em dia de trabalho normal.

Sindicato dos Servidores Municipais de Natividade.