SISEPNAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natividade

Na agenda a reorganização administrativa necessária em função da decretação de inconstitucionalidade da lei que define os cargos comissionados (cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração do Prefeito), cargos que são legalmente destinados a funções de Direção, de Chefia e de Assessoramento.

A lei foi declarada pela segunda vez inconstitucional pois permite um excesso de nomeações desta modalidade de cargos e estes servidores acabam exercendo funções dos servidores concursados.

O prazo para o cumprimento da determinação judicial termina em 20 de fevereiro e a lei ainda não foi enviada à Câmara de Vereadores devido ao recesso parlamentar, ao que tudo indica o envio, a aprovação e as nomeações, de acordo com a nova lei, acontecerão de forma corrida.

A proposta da nova lei foi entregue ao Sindicato e está sendo analisada, de certo que esta análise é jurídica, pois politicamente, quem decide sobre cargos comissionados é o Prefeito.

Reforma do plano de carreiras do Magistério:

Finalmente a proposta de reforma, já a muito tempo elaborada pelo IBAM, foi entregue ao Sindicato e está sobre análise, em breve será promovida uma ampla discussão com os professores visando aprimorar e adequar a proposta a realidade do quadro do magistério público municipal.

Sobre o reajuste salarial provocado pela medida provisória do Governo Federal, no percentual de 5,4%, o Sindicato já apresentou o cálculo de impacto financeiro que equivale a aproximadamente 40 mil reais mensais, sem o cálculo do impacto previdenciário.

Desde o ano de 2018 o Sindicato conseguiu que os reajustes dos Professores venham sendo concedidos de acordo com a lei Federal, a cobrança é que esta política seja mantida.

Como a medida provisória editada pelo Governo Federal, é recente e com o recesso da Câmara de Vereadores a Lei Municipal que autorizará o pagamento do reajuste, deverá ser aprovada em fevereiro e o mês de janeiro pago de forma retroativa.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

A discussão do reajuste está atrelada a reforma do plano de cargos carreiras e salários, isto garante que o piso nacional seja pago de forma correta. Esta modalidade de valorização salarial, ainda não é bem compreendida pela classe de Professores e nem pelo governo, por falta de diálogo adequado. O Sindicato insiste nela e quer que todos a compreendam, pois é eficiente na recomposição salarial dos Professores.

Com a proposta em mãos o Sindicato tem condições de fazer uma discussão objetiva com os professores e as reuniões serão agendadas em breve, assim que a análise da proposta for concluída.

Reforma da Previdência

Esta questão é a mais polêmica de todas visto que o município precisa se adequar a Emenda Constitucional nº 103/2019 e o NATPREVI possui déficit atuarial e com isto a necessidade aumentar arrecadação.

Para equacionar o déficit, o Prefeito está propondo estabelecer contribuição previdenciária para os servidores inativos que recebem mais que o salário mínimo.

Diante da proposta complicada, o Sindicato já agendou reunião com o Presidente do NATPREVI para discutir com muito mais profundidade a questão.

O entendimento é que mesmo a contribuição proposta, de 14%, a incidir sobre o valor que excede ao salário mínimo, ainda assim é um peso muito grande no orçamento dos aposentados que contribuíram para a previdência durante toda carreira.

A reunião com o Presidente do NATPREVI visa objetivamente, já conhecer o estudo atuarial de 2025, ter clareza se a contribuição dos inativos, provocará diminuição do aporte financeiro feito pelo Município e ainda a celeridade da questão dos processos do COMPREV, entre outras questões.

CODESP

Relativamente ao CODESP o Prefeito informou que este passará por uma restruturação e o sindicato está cobrando reajuste salarial, visto que há profissionais no consócio que não recebem reajuste desde o ano de 2018.

O Sindicato vai cobrar que haja esta revisão pelo menos até o mês de março, mês da data base de revisão salarial do quadro geral de servidores.

Convocação dos aprovados no concurso

Sobre a convocação dos aprovados no concurso, passa pela questão da aprovação da nova lei dos comissionados que provocara mudanças nas nomeações dos cargos de confiança.

Sindicato dos Servidores Municipais de Natividade.