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Após receber o projeto de lei da reforma da previdência e proceder a uma análise no mesmo o sindicato vê grandes mudanças nas regras antigas da aposentadoria e pensões concedidas pelo NATPREVI.
As mudanças nas regras de aposentadoria dos regimes próprios de Previdências são obrigatórias foram impostas aos Municípios pela Emenda Constitucional 103/2019.
Com estas mudanças o sindicato está cobrando tanto do Prefeito, dos Vereadores e NATPREVI, que só instituía a cobrança sobre os aposentados e pensionistas caso um novo estudo atuarial, realizado após as novas regras, preveja esta necessidade.
O Sindicato quer melhores informações também sobre o COMPREV, que é o sistema de compensação previdenciária, que faz com que as contribuições que os Servidores pagaram ao INSS, no período anterior a mudança de regime jurídico, sejam repassadas ao NATPREVI.
O Sindicato já conversou com vários vereadores no sentido de que não há necessidade de que a lei seja aprovada na correria, sem uma discussão mais ampla da questão que consiga evitar a cobrança da previdência dos aposentados e pensionistas.
O projeto de lei foi apresentado ao sindicato na semana passada e encaminhado à Câmara de Vereadores hoje, que tem prazo de 15 dias para apreciar e votar a reforma.
Segundo o impacto enviado hoje ao sindicato a contribuição dos aposentados e pensionistas vai gerar uma receita de pouco mais de 169 mil reais mensais. Valor pequeno em função do grande aporte mensal que o Município tem de fazer para equacionamento de déficit previdenciário.
O Sindicato está cobrando uma discussão mais ampla sobre o complexo tema da reforma Previdência antes da votação matéria.
Já havia sido proposto pelos vereadores uma reunião entre Sindicato Câmara e NATPREV tendo o Sindicato se colocado à disposição para discutir o assunto, mas a reunião não foi organizada até a presente data.
Clique aqui e veja a integra do Projeto de Lei.
Sindicato dos Servidores Municipais de Natividade